A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), por meio do Núcleo de Habitação e Moradia (NUHAM), assina nesta quarta-feira (6 de maio de 2026) o Termo de Acordo Extrajudicial e Compromisso de Reparação Integral com a empresa Aerotrópolis Empreendimentos S.A., voltado à reparação das famílias da Comunidade Vila Gomes, no bairro Aerolândia, em Fortaleza, atingidas pelas inundações ocorridas durante as chuvas de 2026 nas proximidades do Aeroporto Internacional de Fortaleza.
O levantamento das famílias atingidas ainda está em curso. O NUHAM mapeou 81 famílias na comunidade, mas sabe-se que nem todas foram diretamente impactadas pelo evento, e que o processo de identificação daquelas que ainda está em avaliação de cada uma das casaa numa comissão com defesa civil, empresa e Nuham, com produção de laudos técnicos. O acordo foi desenhado justamente para garantir que nenhuma família atingida fique sem resposta.
O instrumento é fruto de intensas negociações conduzidas pelo Núcleo de Habitaçãoe Moradia, com a Defensora Pública, ElizabethChagas, com participação ativa da liderança comunitária, da Defesa Civil do Estado do Ceará, da Assessoria Especial de Relações Comunitárias do Estado (AERC/CE) e da Secretaria Municipal de Relações Comunitárias (SERC) como intervenientes.
Sobre o NUHAM
O Núcleo de Habitação e Moradia (NUHAM) é o Núcleo especializado da Defensoria Pública do Estado do Ceará responsável pela atuação jurídica e técnica de comunidades vulneráveis ameaçadas em seu direito à moradia. Com atuação em centenas de comunidades em todo o Ceará, o NUHAM acompanha produz e articula relatórios, diagnósticos socioeconômico à assinatura dos acordos, todas as etapas de reparação e proteção das populações atingidas por desastres, remoções e violações do direito à moradia digna. Na Comunidade Vila Gomes, o NUHAM realizou levantamento socioeconômico, cadastramento das famílias, mapeamento das perdas materiais, conferência de campo em conjunto com a Defesa Civil e a empresa, construiu, articulou e somou forças em todas as tratativas que resultaram neste acordo.
O que o Acordo garante às famílias
Indenização por bens perdidos e avariados: A empresa indenizará os bens móveis, eletrodomésticos, instrumentos de trabalho e veículos avariados decorrentes do evento de 2026. Foram conferidas e validadas 43 famílias com bens documentados. Já a partir desta quinta-feira (7 de maio) começam a ser realizadas as primeiras indenizações, com previsão de conclusão dos pagamentos relativos a móveis e bens avariados de todas as 43 famílias até a próxima segunda-feira. Os veículos seguem com orçamentos em andamento. O processo tem como base o Relatório Unificado de Perdas do NUHAM e os laudos da Defesa Civil.
Aluguel social e logística:
Garantido para todas as famílias cujas residências precisarem ser desocupadas, conforme laudo da Defesa Civil. As famílias têm direito à livre escolha do imóvel, com preferência por localização nas proximidades da comunidade, preservando vínculos escolares, acesso a serviços de saúde e redes comunitárias. A empresa arca com aluguel, caução, taxas e toda a logística de mudança.
Reforma e reconstrução: Todas as residências atingidas serão objeto de intervenção técnica. Nos casos em que o laudo da Defesa Civil atestar impossibilidade de reparo, está garantida a reconstrução total do imóvel ou indenização em valor suficiente para aquisição de imóvel compatível, preferencialmente nas proximidades da Vila Gomes. O número de famílias a serem atendidas por este eixo será definido à medida que os laudos técnicos forem concluídos, com acompanhamento integral do NUHAM em cada etapa.
Drenagem emergencial: A empresa já está atendendo às orientações da Defesa Civil com relação às medidas emergenciais que precisam ser executadas imediatamente, buscando minimizar os impactos sobre a comunidade.
Drenagem definitiva: As obras de drenagem definitiva por gravidade deverão ser concluídas em até 120 dias da assinatura do Termo, com manutenção de sistema de bombeamento de alta performance com capacidade mínima de 4.000 m³/h durante toda a quadra chuvosa, sob orientação técnica da Defesa Civil.
Suporte psicológico: A empresa custeará suporte especializado em psicologia pelo prazo mínimo de 180 dias a partir da assinatura, em caráter assistencial e humanitário.
Empregabilidade e capacitação: Moradores da Vila Gomes terão prioridade no preenchimento de vagas da empresa. A Aerotrópolis compromete-se ainda a oferecer programa de capacitação profissional, estruturado.
Partes e Intervenientes
O acordo é firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE/NUHAM), na qualidade de Compromissária, e a Aerotrópolis Empreendimentos S.A., como Compromitente. Integram o instrumento como intervenientes a Assessoria Especial de Relações Comunitárias do Estado do Ceará (AERC/CE), representando o Governo do Estado, e a Secretaria Municipal de Relações Comunitárias (SERC), representando a Prefeitura Municipal de Fortaleza. Um detalhe que merece destaque: as famílias da comunidade são representadas e assinarão o acordo pelas mãos das próprias moradoras — Érika Lima Pessoa, Natália Mariel de Oliveira, Jamile Maria Cavalcante e Ana Jéssyca Rodrigues da Silva.
Perfil da Comunidade Vila Gomes
A Comunidade Vila Gomes, localizada no bairro Aerolândia, às margens do Aeroporto Internacional de Fortaleza, tem perfil majoritariamente de mulheres chefes de família, idosos, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência (PcD), neurodivergentes e doentes crônicos, com renda média de R$ 2.479,53 mensais. Mais de 80% das famílias dependem exclusivamente do SUS. O diagnóstico socioeconômico do NUHAM identificou itens de grande porte com perda total ou dano severo, incluindo móveis, eletrodomésticos e instrumentos de trabalho, consolidados no Relatório Unificado de Perdas.
O NUHAM permanecerá ao lado da Comunidade Vila Gomes, acompanhando cada etapa do cumprimento do acordo — dos laudos de habitação às reformas, do aluguel social às indenizações.
