O deputado Renato Roseno (Psol) contestou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (09/06), a aprovação de um projeto no Senado que trata da suspensão da Resolução n.º 258/24, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes menores de 14 anos vítimas de violência sexual.
O projeto de decreto legislativo 03/25 foi aprovado pelo Senado Federal e necessita de promulgação para ter validade prática. Diferente de um projeto de lei, o decreto legislativo não passa pela sanção do presidente da República.
Renato Roseno explicou que a medida “representa um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência”. “A legislação brasileira reconhece como estupro de vulnerável qualquer relação sexual envolvendo menores de 14 anos, independentemente de consentimento. São de extrema importância os mecanismos que garantam acolhimento e proteção às vítimas”, disse.
O deputado enfatizou ainda que entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, à saúde e à proteção da infância manifestaram preocupação com a suspensão da resolução. “Essa medida pode dificultar o atendimento especializado e ampliar situações de vitimização de crianças e adolescentes”, apontou. O líder do Psol na Alece também ressaltou que a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei integra o ordenamento jurídico brasileiro há décadas.
Roseno também frisou a retomada dos debates, na Comissão de Constituição e Justiça e na de Cidadania da Câmara Federal, sobre a PEC que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. Para o ele, “a medida é ineficaz” e precisa ser amplamente debatida.
