A Pax, empresa de tecnologia em segurança pública que recentemente mudou de marca — deixando para trás o nome Paladium Corp —, iniciou movimentos estratégicos para ingressar no sistema de videomonitoramento e inteligência artificial do Ceará. A companhia, de propriedade do empresário cearense David Peixoto e que traz em sua diretoria o ex-secretário da Segurança Pública do Estado e ex-superintendente da Polícia Federal, Sandro Caron, já realiza testes operacionais por meio de uma Prova de Conceito (POC) no território cearense.
A modalidade, embora lícita e sem custo imediato para o erário, serve como vitrine tecnológica e costuma pavimentar o caminho para futuras contratações. Contudo, o avanço da Pax no mercado local ocorre no exato momento em que o modelo de negócios da empresa enfrenta um severo cerco jurídico e de órgãos de controle em pelo menos três estados da Federação, sob suspeita de burla à Lei de Licitações.
O tombo em São Paulo e a rescisão da Prodesp
No centro da mais recente crise enfrentada pela empresa, a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) rescindiu o contrato de parceria que mantinha com a Paladium/Pax. O acordo, estimado em R$ 475,8 milhões, viabilizava o programa Muralha Paulista, vitrine da gestão Tarcísio de Freitas.
O distrato ocorre na esteira de uma investigação aberta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) no processo TC-009895.989.26-6. Provocado por representações da oposição e de juristas, o tribunal apurava se o governo paulista utilizou a estatal de processamento de dados como “intermediária” para subcontratar a Pax sem concorrência ampla, contornando os ritos licitatórios tradicionais.
A SSP dispensou a realização de licitação e contratou a Prodesp, que é uma empresa pública, para ampliar a prestação o serviço. Porém, como a Prodesp tinha uma parceria com a Paladium/Pax nesta área, o deputado estadual Luiz Fernando Ferreira (PT) e um advogado denunciaram o caso ao TCE-SP. A suspeita é que a empresa privada se beneficiaria e lucraria com o contrato feito sem licitação.
Freio judicial em Goiás e no Paraná
A ofensiva dos órgãos de controle contra as contratações sem licitação da Pax se repete no Centro-Oeste e no Sul. Na quarta-feira (17/6), em Goiás a Justiça acolheu pedido do Ministério Público estadual (MP-GO) e suspendeu liminarmente o contrato de R$ 304,8 milhões firmado entre o Estado e a empresa — via estatal GOtech. A promotoria aponta dispensa de licitação e indícios de direcionamento após executivos da companhia se reunirem com a cúpula do governo dias antes de a empresa ser formalmente registrada na Receita Federal. O descumprimento da decisão acarreta multa diária de R$ 100 mil. A decisão é liminar e cabe recurso.
Já no Paraná, o freio partiu do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que suspendeu o avanço de novas etapas do programa de videomonitoramento Olho Vivo. Além dos questionamentos orçamentários sobre um projeto que pode romper a barreira de R$ 1 bilhão, há forte preocupação com a segurança nacional: um dossiê encaminhado ao tribunal aponta o risco de a empresa ter acesso a dados altamente sensíveis da segurança e do Detran-PR, armazenando informações biométricas e mandados de prisão em nuvens de empresas internacionais sem o devido Relatório de Impacto à Proteção de Dados, exigido pela LGPD.
Mesma estrutura, nova roupagem
Apesar da recente transição de identidade visual para a marca Pax, as investigações em curso nos demais estados deixam claro que a alteração mercadológica não modificou a raiz corporativa. O CNPJ, o quadro societário e os administradores da antiga Paladium Corp permanecem os mesmos.
A chegada da tecnologia da Pax ao Ceará, mesmo em fase embrionária de testes, acende o alerta de especialistas em direito administrativo e proteção de dados. Em um cenário onde as soluções de inteligência artificial e reconhecimento facial ganham tração na segurança pública, o histórico de suspensões e o modus operandi de contratação direta via estatais põem o avanço da empresa sob o radar imediato dos órgãos de controle cearenses.
