A Justiça de Juazeiro do Norte julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, com pedido de retratação pública, movida pelo prefeito do município, Glêdson Lima Bezerra, contra o deputado estadual Fernando Matos Santana. A sentença foi assinada pela juíza de Direito Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa no dia 27 de outubro de 2026.
O processo teve origem em uma entrevista concedida por Fernando Santana ao portal News Cariri em 2 de junho de 2026, divulgada no Instagram e reproduzida por outro perfil na rede social. Na ação, Glêdson Bezerra sustentou que o parlamentar o classificou como um prefeito “que mente demais, que engana as pessoas” e “desorganizado”, afirmando ainda que ele “ganhou a eleição mentindo, com discurso falso, mentiroso, de fake news”.
Para o chefe do Executivo municipal, as falas ultrapassaram os limites da crítica política ao lhe atribuírem conduta desonesta e fraude no processo eleitoral sem qualquer base fática. Diante disso, o prefeito solicitou à Justiça o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 e a publicação de um vídeo de retratação.
Argumentos da defesa
Após a realização de audiência de conciliação sem acordo, ambas as partes solicitaram o julgamento antecipado da causa. Em sua contestação, Fernando Santana não negou o teor da entrevista, mas argumentou que suas declarações constituem crítica política voltada à gestão municipal, sem a imputação de um fato determinado, estando amparadas pela liberdade de expressão.
A defesa do deputado estadual também sustentou que agentes políticos possuem uma esfera reduzida de proteção da honra, que não houve comprovação de dano e que a retratação e o pedido de desculpas não podem ser impostos judicialmente.
Limites da liberdade de expressão
Ao analisar o mérito, a juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa destacou que não havia controvérsia sobre a existência ou o conteúdo da entrevista, restringindo-se a discussão a definir se as declarações extrapolaram os limites constitucionais da liberdade de expressão.
A magistrada pontuou que, embora a Constituição proteja tanto a liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV e IX, e art. 220) quanto a honra e a imagem (art. 5º, X), a proteção à honra de agentes políticos é reduzida quando o tema envolve interesse público. Citando entendimentos do Supremo Tribunal Federal (Tema 562 da repercussão geral) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.986.323/SP), a juíza observou que críticas duras, irônicas ou mesmo injustas são toleradas no debate democrático, encontrando limite apenas no abuso — como a imputação de fato determinado sabidamente falso, o insulto pessoal desvinculado da função pública ou a ofensa gratuita à dignidade.
No caso concreto, a sentença registrou que as falas ocorreram em entrevista jornalística, em resposta a uma pergunta sobre a relação entre o prefeito e o presidente da Câmara Municipal, abordando exclusivamente temas ligados à atuação pública do gestor, como trânsito, saúde, drenagem, atribuição de problemas a outros entes públicos e a campanha eleitoral.
Segundo a juíza, embora as expressões utilizadas sejam “duras e desagradáveis”, elas funcionaram, no contexto em que foram ditas, como uma avaliação negativa das promessas e do discurso político do prefeito, caracterizando juízo de valor típico da disputa política. A magistrada ressaltou que o deputado não imputou ao prefeito crime, ato de improbidade, desvio de recursos ou ilícito eleitoral específico, tampouco mencionou notícia falsa determinada, processo ou decisão.
Diferença em relação a precedente citado
Na decisão, a juíza também afastou a aplicação de um precedente da 4ª Turma Recursal citado na petição inicial por Glêdson Bezerra (Recurso Inominado nº 3001495-35.2023.8.06.0113). Conforme explicou a magistrada, naquele outro processo houve a imputação de um fato concreto e verificável — o suposto pagamento de R$ 58 milhões a uma organização social para transformar a Prefeitura em “cabide de emprego” —, circunstância inexistente no caso envolvendo Fernando Santana.
Ao concluir a fundamentação, a juíza afirmou que o tom áspero e a rivalidade política não bastam para transformar a crítica em ilícito civil, lembrando que o chefe do Executivo Municipal está sujeito a intenso escrutínio sobre suas promessas e sua gestão. “A resposta adequada a esse tipo de manifestação é, em regra, o próprio debate público, e não a indenização”, registrou na sentença.
Diante da ausência de ato ilícito nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a magistrada julgou improcedentes os pedidos de indenização e de retratação pública, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por tramitar sob o rito da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais), não houve condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase.
