A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) anunciou nesta terça-feira (30/04), a formação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades por parte das empresas de tecnologia que gerenciam as atividades de transporte individual de passageiros e pequenas cargas. No documento, assinado pelo presidente do Legislativo, Gardel Rolim (PDT), foi designada a composição do colegiado pelos vereadores Carlos Mesquita (PDT), Luciano Girão (PDT), Marcelo Lemos (Avante), Dr. Vicente (PT), Inspetor Alberto (PL), Cônsul do Povo (PSD) e Márcio Martins (União Brasil).
A CPI, proposta pelo requerimento nº 1573/2024, de autoria do vereador Márcio Martins, dentre os assuntos que irá tratar estão:
- a relação dos aplicativos com seus motoristas habilitados;
- relação com usuários e a seguridade na prestação dos serviços, antes,
- durante e depois de cada “corrida”;
- relação com o Poder Público, onde há possíveis irregularidades no recolhimento do “Preço Público”, ausência de pagamento da Outorga Onerosa, não recolhimento do lSS e demais tributos municipais.
No requerimento, Márcio Martins destaca os problemas com evasão de tributos e que tem gerado ônus ao Município, além da relação dos motoristas cadastrados nas plataformas digitais que atuam na cidade de Fortaleza, com desvantagens ao motorista “parceiro”, com descredenciamento e outras punições de forma arbitrária. A CPI também tem o intuito de corrigir equívocos que possam vir a comprometer a viabilidade da prestação do serviço e a permanência da parceria com o Município.
A atuação das empresas em Fortaleza foi regulamentada pela Lei Ordinária nº 10.751, de 08 de junho de 2018, aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza. O próximo passo é a instalação da CPI para a escolha de presidente, vice-presidente e relator. Após o processo, o colegiado irá iniciar as convocações necessárias para a realização das reuniões e averiguações com as partes envolvidas.
