O Projeto de Lei Ordinária nº 0288/2021, que dispõe sobre a atividade de bombeiros civis e fixa critérios mínimos de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande porte, está em trâmite na Câmara Municipal de Fortaleza. A proposição, de autoria do vereador Ronaldo Martins (Republicanos), foi aprovada na última terça terça-feira (30/04), em reunião da Comissão de Segurança Cidadã e segue para votação em plenário.
Além dos critérios minimamente exigidos para os estabelecimentos e eventos que recebam uma grande quantidade de pessoas, o texto propõe a regulação das atividades das brigadas de incêndio, compostas por bombeiros civis, em Fortaleza.
Dentre os pontos observados, a proposta considera como área de risco, as áreas externas das edificações que contém produtos inflamáveis e instalações elétricas. Considera ainda, evento de grande concentração pública, aqueles com mais de mil pessoas. Por fim, classifica o bombeiro civil, aquele profissional habilitado e que exerce função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio.
Em justificativa ao projeto de lei, Ronaldo Martins cita o aumento de incêndios e a falta de profissionais capacitados para combatê-los e garantir a segurança de empreendimentos.
“É crescente o número de incêndios nos diversos segmentos do comércio, da indústria e do entretenimento. Tais ocorrências advêm da vertiginosa inovação de equipamentos e procedimentos relacionados à segurança contra incêndio e pânico, porém, infelizmente, não acompanhada, quer seja por desconhecimento operacional, e/ou, descumprimento de legislações atinentes ao setor. A presença do bombeiro civil, nos empreendimentos, é benéfica e ajuda a manter a segurança e reduz, significativamente, a quantidade de sinistros a qual os empreendimentos estão sujeitos.”
O Projeto foi aprovado pela Comissão de Segurança Cidadã, que teve como relator o vereador Raimundo Filho (PDT). A matéria segue para votação na Ordem do Dia.
