A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira (11/06), durante a sessão plenária dois projetos de lei complementar (PLCs) do Governo do Estado. Um deles trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal para os servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE).
O PLC 09/24, do Poder Executivo, prevê ainda a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Trânsito (GDAT) e objetiva valorizar os profissionais, melhorando a eficiência e a qualidade dos serviços de trânsito no Estado.
Já o projeto de lei complementar 08/24 dispõe sobre a ação de apoio técnico e financeiro para mulheres rurais no âmbito de acordo de empréstimo celebrado entre o Estado e o Banco Mundial. O objetivo é fortalecer negócios apresentados por meio de edital de chamada pública, promovendo a autonomia econômica e social dessas mulheres e contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável do Estado, especialmente em áreas como acesso a mercados, resposta às adversidades climáticas, inovação tecnológica e fortalecimento da agricultura familiar.
COMISSÕES
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião na manha desta terça-feira, o projeto 52/24 do Poder Executivo, que permite a desvinculação de 30% das receitas estaduais de impostos, taxas e multas, conforme autorizado pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023. A medida visa otimizar a alocação de recursos, permitindo uma gestão financeira mais eficiente e alinhada às prioridades da população, evitando a concentração excessiva de fundos em áreas específicas enquanto outras necessitam de recursos. A matéria agora será apreciada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT).
A CCJR também aprovou o projeto de lei 53/24, que altera a Lei nº 12.786/1997, permitindo à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará(Arce) celebrar convênios com entidades públicas para melhorar a regulação dos serviços de saneamento e distribuição de água, conforme previsto na Lei Complementar nº 247/2021. A medida visa otimizar a prestação desses serviços essenciais, através de parcerias que garantam eficiência e qualidade para a população. A mensagem também foi aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e encaminhada à votação da COFT.
Outro projeto aprovado pela CCJR foi o projeto de lei 421/24, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a instituição a firmar parcerias com a União, Estado, os municípios e câmaras municipais, com o objetivo de promover ações de responsabilidade social de forma integrada e coordenada. O PL também foi aprovado na CTASP e seguiu para a COFT.
