O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 96/2024), que estabelece as metas e prioridades para os gastos públicos de 2025, foi aprovado pelo Plenário do Legislativo Municipal nesta quinta-feira (13/06), em primeira discussão. Com previsão de receita estimada no valor de R$ 14,3 bilhões, a proposta foi aprovada com 13 emendas ao texto base.
A matéria junto com as emendas deverão retornar ao Plenário para serem votadas em segunda discussão e redação final. Após aprovação dos parlamentares, o projeto será enviado ao Executivo para sanção e publicação no Diário Oficial.
A LDO firma as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano, estabelecendo diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual que deve ser enviado à Câmara no segundo semestre de 2024. A proposta define ainda a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; as disposições relativas às despesas de pessoal e as disposições sobre alterações na legislação tributária.
O texto base da LDO 2025 elenca como metas prioritárias a entrega de bens serviços, agrupadas nos sete Eixos Estratégicos: Equidade Territorial e Social; Cidade Conectada, Acessível e Justa Mobilidade e Acessibilidade Urbanas; Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar; Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento; Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais; Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva; e Governança Municipal.
São elas:
- Beneficiamento de famílias com a regularização de imóveis (“Papel da Casa”), “Aluguel Social” e melhorias habitacionais;
- Reforma, ampliação e construção de Centros de Educação Infantil, bem como a expansão da educação em tempo integral;
- Implantação e urbanização de espaços públicos e ampliação e recuperação do sistema de drenagem;
- Implantação de novas unidades de saúde, promoção do desenvolvimento integral da primeira infância (“Criança Feliz”, “Sim; eu existo”, “Cartão Missão Infância” e “Criança Cidadã”);
- Promoção do trabalho, autonomia e cidadania das Mulheres por meio do Programa Nossas Guerreiras;
- Fomento à prática de atividades para a formação de hábitos saudáveis por meio do desenvolvimento do desporto comunitário e de lazer e do Programa de Esporte Educacional;
- Promoção de ações permanentes em Cultura em diversas regiões da Cidade, realização de eventos para o fortalecimento da política da cultura; inclusão digital por meio do “Juventude Digital” e desenvolvimento de projetos dê protagonismo juvenil;
- Planejamento e execução de ações articuladas para manter o meio ambiente seguro, sadio e equilibrado e contribuir para melhorias do saneamento básico, especialmente nas áreas vulneráveis (parques e lagoas reurbanizados, orla requalificada, recuperação do sistema de drenagem, requalificação de espaços públicos).
- O texto base recebeu a contribuição da vereadora Adriana Nossa Cara (PSOL), por meio de 13 emendas. Dentre as proposições destacam-se as que adicionam ações a serem priorizadas no orçamento 2025 como a assistência à famílias vítimas de desastres do programa de proteção da Defesa Civil, a aquisição de equipamentos e materiais para as ações da
- Defesa Civil, bem como assegura o desenvolvimento dos planos integrados de regularização das ZEIS.
