A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, conhecida como PEC do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O texto recebeu 444 votos favoráveis e 12 contrários, consolidando um dos avanços mais relevantes para o financiamento da assistência social no país nas últimas décadas.
A proposta não sofreu mudanças de mérito em relação ao primeiro turno, apenas ajustes de redação. Com isso, mantém-se o objetivo de garantir maior estabilidade, previsibilidade e segurança no financiamento do SUAS.
Relator da matéria, o deputado André Figueiredo destacou a aprovação como resultado de anos de articulação. Segundo ele, a conquista é fruto de diálogo entre parlamentares, gestores, trabalhadores do sistema e a sociedade civil.
O parlamentar também reconheceu a atuação do presidente da Câmara, Hugo Motta, na condução da pauta e na viabilização da votação.
A PEC estabelece que o investimento mínimo em assistência social deverá alcançar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), com implementação progressiva a partir do quarto ano de vigência. A regra valerá para todos os entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios —, conforme previsto na Constituição.
Durante o período de transição, está garantida a manutenção da descentralização dos recursos, com repasses da União aos demais entes respeitando o crescimento proporcional definido pelo novo modelo.
A proposta teve origem em 2017, quando foi apresentada pelo então deputado Danilo Cabral, e avançou ao longo dos anos com apoio de diferentes setores.
Com a aprovação em dois turnos na Câmara, o texto segue agora para análise do Senado Federal.
