O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (08/08), na sessão plenária em formato híbrido, três projetos de lei do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Os parlamentares aprovaram três projetos de lei do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O 83/24 cria cargos no Poder Judiciário para instalar novas unidades judiciárias em Fortaleza. O 84/2024 institui o Programa de Refinanciamento de Débitos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Ceará (Fermoju), e o PL 85/24 atualiza o modelo de progressão e promoção dos servidores do quadro III do Poder Judiciário e a Lei 16.208, de abril de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário.
